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| Registros recuperados : 2 | |
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Registro Completo
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Biblioteca(s): |
Embrapa Florestas. |
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Data corrente: |
21/09/2015 |
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Data da última atualização: |
02/06/2017 |
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Tipo da produção científica: |
Capítulo em Livro Técnico-Científico |
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Autoria: |
AHRENS, S.; AHRENS, C. |
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Afiliação: |
SERGIO AHRENS, CNPF; Caroline Ahrens, Bolsista PIBID, UFPR. |
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Título: |
A previsão normativa para o pagamento por serviços ambientais no código florestal brasileiro. |
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Ano de publicação: |
2015 |
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Fonte/Imprenta: |
In: PARRON, L. M.; GARCIA, J. R.; OLIVEIRA, E. B. de; BROWN, G. G.; PRADO, R. B. (Ed.). Serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica. Brasília, DF : Embrapa, 2015. |
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Páginas: |
p. |
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Idioma: |
Português |
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Notas: |
Capítulo 31. |
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Conteúdo: |
Neste capítulo documenta-se uma análise introdutória acerca do tratamento propiciado ao pagamento por serviços ambientais (PSAs) no Código Florestal brasileiro, reformado com a edição da Lei nº 12.651/2012 (BRASIL, 2012). Em seu art. 41, aquela Lei estabelece que o poder público federal poderá instituir um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, prevendo-se, no inciso I, a possibilidade de se promover PSAs como retribuição às atividades de conservação e melhoria de ecossistemas nos casos nominados: sistemas produtivos agrícolas. Todavia, são contemplados no inciso II, do mesmo artigo, que trata da obtenção de crédito agrícola, com taxas de juros menores, e da contratação de seguro agrícola em condições mais favoráveis que as praticadas no mercado. De outro lado, por se tratar de norma programática, e para que tenha efetividade, o art. 41 ainda requer regulamentação, o que se recomenda. |
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Palavras-Chave: |
Código florestal brasileiro; Lei nº 12651/2012; Pagamento por serviço ambiental; PSA. |
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Categoria do assunto: |
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URL: |
https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/130041/1/AHRENS-LivroServicosAmbientais-Cap31.pdf
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Marc: |
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Registro original: |
Embrapa Florestas (CNPF) |
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